Resolução de Litígios

Meios de resolução de conflitos de consumo — Lei n.º 144/2015 e Regulamento (UE) n.º 524/2013

Como resolver um problema

Contacte-nos

Em primeiro lugar, contacte-nos diretamente. A maioria dos problemas resolve-se rapidamente.

Entidade RAL

Se não chegar a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Plataforma ODR

Para litígios transfronteiriços, utilize a plataforma online da Comissão Europeia.

Livro de Reclamações

Pode também apresentar reclamação formal através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do artigo 18.º do DL n.º 84/2021, informamos que, em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de RAL acreditada.

A lista completa de entidades acreditadas está disponível no Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt — Entidades RAL

TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Entidade competente para a área geográfica de Barcelos / Braga

📍Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 — 4800-019 Guimarães

📞253 422 410

🌐www.triave.pt

A icontrol.pt não está vinculada a nenhuma entidade RAL específica. O recurso a RAL é facultativo para o consumidor e não prejudica o direito de acesso aos tribunais.

Plataforma ODR (litígios transfronteiriços)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, para litígios com consumidores de outros Estados-Membros da União Europeia, está disponível a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia: