Aviso Legal
Informação legal obrigatória sobre o sítio web icontrol.pt — DL n.º 7/2004, de 7 de janeiro
1. Identificação do Titular
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), identificamos o titular deste sítio web:
| Denominação | icontrol.pt |
| NIF | 226 885 720 |
| Sede | Rua de Vales, 195 4750-362 Campo, Portugal |
| mail@icontrol.pt | |
| Sítio web | www.icontrol.pt |
| Horário de atendimento | Segunda a Sexta, 9h–18h |
2. Objeto e Finalidade do Sítio Web
O sítio web icontrol.pt destina-se à comercialização online de produtos de segurança eletrónica, videovigilância, controlo de acessos, domótica e tecnologias afins, em regime de dropshipping.
O acesso e utilização deste sítio implica a aceitação integral do presente Aviso Legal, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e dos Termos e Condições de venda.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste sítio web — incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, design gráfico, código-fonte e estrutura — é propriedade de icontrol.pt ou é utilizado com autorização dos respetivos titulares, estando protegido pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, total ou parcial, de qualquer elemento deste sítio sem autorização prévia e escrita de icontrol.pt.
4. Erros de Preço, Descrição e Imagens
Os preços, descrições técnicas e imagens apresentados têm caráter informativo e podem conter erros tipográficos ou desatualizações decorrentes de alterações efetuadas pelos fabricantes.
A icontrol.pt reserva-se o direito de corrigir eventuais erros antes da confirmação da encomenda, sem que tal constitua incumprimento contratual — nos termos do artigo 249.º do Código Civil português.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas após confirmação expressa por parte da icontrol.pt, através de e-mail de confirmação de encomenda. Em caso de erro manifesto de preço ou descrição, a icontrol.pt entrará em contacto com o cliente antes de processar a encomenda, podendo o cliente optar pelo cancelamento sem qualquer custo adicional.
5. Disponibilidade e Funcionamento do Sítio Web
A icontrol.pt envidará os melhores esforços para manter o sítio web disponível de forma contínua. Contudo, não garante a ausência de interrupções motivadas por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou causas fora do seu controlo.
A icontrol.pt não se responsabiliza por danos causados pela indisponibilidade temporária do sítio, pela presença de vírus informáticos em conteúdos descarregados, ou por falhas de ligação à Internet do utilizador.
6. Hiperligações para Sítios Externos
Este sítio pode conter ligações para sítios web de terceiros. Estas ligações são disponibilizadas para conveniência do utilizador. A icontrol.pt não controla esses sítios, não é responsável pelo seu conteúdo e a sua inclusão não implica qualquer recomendação ou aprovação.
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7. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste sítio web rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Para informação detalhada sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade. Para informação sobre cookies, consulte a Política de Cookies.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste aviso, as partes elegem o foro da comarca de Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr. Para resolução alternativa de litígios em Portugal, consulte a nossa página Resolução de Litígios.
9. Alterações ao Aviso Legal
A icontrol.pt reserva-se o direito de alterar o presente Aviso Legal a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página.
Última atualização: maio de 2025