Termos e Condições

Última atualização: maio de 2026

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 7/2004 e a Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor)

1. Identificação do Vendedor

2. Objeto e Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do sítio web icontrol.pt e a realização de compras online de equipamentos de segurança eletrónica, incluindo sistemas de videovigilância, deteção de intrusão, videoporteiros, domótica, networking e proteção contra incêndios.

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido e aceite integralmente estes Termos. São realizadas entregas em Portugal Continental, Ilhas e Espanha.

3. Conta de Utilizador

Para efetuar uma encomenda pode registar-se no site ou utilizar a opção de compra como convidado. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

A icontrol.pt reserva-se o direito de suspender contas que apresentem atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

4. Produtos e Disponibilidade

Todos os produtos apresentados estão sujeitos a disponibilidade de stock. As fichas técnicas, imagens e descrições têm caráter informativo e podem refletir informações fornecidas pelos fabricantes, podendo estar sujeitas a alterações sem aviso prévio.

Caso um produto encomendado não esteja disponível, a icontrol.pt contactará o cliente para propor alternativa equivalente ou proceder ao reembolso integral do valor pago.

Os erros tipográficos de preço ou descrição são passíveis de retificação, nos termos do artigo 249.º do Código Civil português, antes da confirmação da encomenda.

5. Preços e Pagamento

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Os custos de envio são apresentados no momento do checkout e dependem do destino, peso e dimensões do produto.

São aceites os seguintes meios de pagamento:

• Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard) via gateway seguro
• MB Way
• Referência Multibanco
• Transferência bancária

O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas após confirmação expressa por parte da icontrol.pt, enviada por e-mail para o endereço indicado pelo cliente.

6. Encomendas e Processo de Compra

O processo de encomenda compreende as seguintes etapas:

1. Seleção de produtos — adição ao carrinho
2. Checkout — introdução de dados de envio e pagamento
3. Confirmação do pedido — resumo da encomenda antes de finalizar
4. Pagamento — processamento seguro
5. E-mail de confirmação — enviado pela icontrol.pt após validação

A icontrol.pt reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro de preço manifesto, indisponibilidade de produto ou suspeita de fraude, com reembolso integral ao cliente.

7. Envio e Entrega

Os envios são realizados para Portugal Continental, Madeira, Açores e Espanha. Os prazos de entrega são indicativos e dependem do transportador e da disponibilidade do produto junto do fornecedor.

Para produtos com envio sujeito a consulta prévia (identificados como “portes a consultar”), o cliente será informado do custo antes da expedição.

A icontrol.pt não se responsabiliza por atrasos causados pelo transportador, greves, condições climatéricas adversas ou outros fatores externos. Em caso de dano ou extravio durante o transporte, o cliente deve reportar a situação em até 48 horas após a receção.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

8. Direito de Arrependimento

O prazo de 14 dias é contado a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens. Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve notificar a icontrol.pt por e-mail para mail@icontrol.pt, com indicação clara da intenção de resolução e número de encomenda.

O cliente deve devolver os produtos no prazo de 14 dias após a notificação, em perfeito estado, na embalagem original e acompanhados de todos os acessórios. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo acordo em contrário.

A icontrol.pt procederá ao reembolso do valor pago, incluindo os custos de entrega iniciais (exceto custos adicionais decorrentes da escolha de um modo de entrega diferente do standard), no prazo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.

Exceções ao direito de arrependimento (art.º 17.º do DL 24/2014): bens fabricados segundo especificações do consumidor; bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou deteriorem rapidamente; bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene, se abertos após entrega.

Para clientes empresariais (B2B), o direito de arrependimento não se aplica, sendo a resolução de contratos regida pelo Código Comercial português.

9. Garantias

Todos os produtos comercializados beneficiam de garantia legal mínima de 3 anos para consumidores (nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021), contados a partir da data de entrega.

Em caso de defeito, o consumidor tem direito, pela seguinte ordem: reparação ou substituição do bem; redução do preço ou resolução do contrato. Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a icontrol.pt por e-mail com descrição do defeito e comprovativo de compra.

A garantia não cobre danos causados por uso inadequado, instalação incorreta, queda ou dano físico, humidade, ou intervenção por técnico não autorizado.

10. Responsabilidade

A icontrol.pt não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados decorrentes da utilização dos produtos ou do sítio web, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

A responsabilidade total da icontrol.pt está limitada ao valor da encomenda em causa. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira, nem em situações expressamente previstas na legislação de defesa do consumidor.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do sítio web icontrol.pt — incluindo textos, imagens, logótipos e código — é propriedade da icontrol.pt ou dos respetivos titulares de direitos, estando protegido pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas é efetuado nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (UE) 2016/679 e a Lei n.º 58/2019. A utilização de cookies é regulada pela Política de Cookies.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) de consumo. Consulte a nossa página de Resolução de Litígios para mais informação sobre as entidades competentes e a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).

Sem prejuízo do recurso à RAL, o consumidor pode recorrer aos tribunais judiciais competentes. Para contratos celebrados com consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor.

14. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua portuguesa. Para contratos celebrados com consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE, aplicam-se as disposições imperativas de proteção do consumidor do país de residência do consumidor.

15. Alterações aos Termos

A icontrol.pt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação no sítio web. As encomendas realizadas antes da alteração são regidas pelos Termos vigentes na data da encomenda.